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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

LETICIA NUNES DE OLIVEIRA

CPF 104.***.***-31

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/12/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 18/12/2023

18/12/2023, 13:13

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Transitado em Julgado em 18/12/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1158094/2023

Protocolizada Petição 1158094/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/11/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 126905/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

Conheço do agravo de LETICIA NUNES DE OLIVEIRA para dar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 533034/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 533034/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/06/2023

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal