Apelação Cível 5002589-58.2019.8.13.0394 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Sobrestados até decisão do RE nº

16/10/2025, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

22/01/2025, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MILA OLIVEIRA GROSSI

OAB/MG 100916•Representa: ATIVO

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377•Representa: PASSIVO

Sobrestados até decisão do RE nº

17/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/01/2023

16/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

01/12/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

01/12/2022, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

01/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

11/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/11/2022

11/11/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

19/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

19/08/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 19/08/2022

19/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•16/01/2023, 10:13

Decisão

•11/11/2022, 10:25

Outros Documentos

•16/12/2021, 15:10

Outros Documentos

•02/09/2021, 13:00

Outros Documentos

•02/09/2021, 12:03

Outros Documentos

•19/07/2019, 17:48

Outros Documentos

•19/07/2019, 17:48

Outros Documentos

•19/07/2019, 17:48

Outros Documentos

•19/07/2019, 17:48

Outros Documentos

•19/07/2019, 17:48

Outros Documentos

•19/07/2019, 17:48

Outros Documentos

•19/07/2019, 17:48

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