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Agravo de InstrumentoIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Partes do Processo

MAURO ANDRADE

CPF 025.***.***-97

Autor

MAURO ANDRADE

Terceiro

MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS DA SILVA SILVIANO

OAB/MG 212417•Representa: ATIVO

CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA

OAB/MG 80459•Representa: ATIVO

PATRICIA ALVARENGA MAIA

OAB/MG 93171•Representa: ATIVO

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO

OAB/MG 153505•Representa: PASSIVO

RAFAEL IZLER

OAB/MG 126963•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

15/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/03/2023, 00:00

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Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicação eletrônica enviada:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

legal