Embargos de Declaração Cível 1792724-59.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

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Partes do Processo

LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-17

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

20/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/09/2023, 00:00

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Terceiro

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467•Representa: ATIVO

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714•Representa: ATIVO

ANDRE LUIZ MALUF CHAVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 18:02

Dispositivo da Decisão Monocrática

17/01/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

17/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

27/09/2022, 00:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/09/2022, 07:01

Decisão interlocutória:

31/08/2022, 00:00

Expedição de

31/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

30/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/08/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•16/01/2023, 17:50

Decisão

•29/08/2022, 21:03

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