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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Júlio César Lorens

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga

Partes do Processo

FERNANDO APARECIDO DE FREITAS

CPF 054.***.***-48

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

FERNANDO APARECIDO DE FREITAS

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

25/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/08/2023, 00:00

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Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Julgamento previsto para:

Autos incluídos na pauta de julgamento de

Comunicação eletrônica enviada:

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Comunicação eletrônica enviada:

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

legal