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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Júlio César Lorens

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1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga

Partes do Processo

MOACIR DE ANDRADE RAMOS JUNIOR

CPF 112.***.***-67

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

31/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

31/03/2023, 00:00

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Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Julgamento previsto para:

Autos incluídos na pauta de julgamento de

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Comunicação eletrônica enviada:

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

legal