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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

VIACAO SIDON LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Movimentacoes

Autos recebidos

07/05/2025, 00:00

Cancelada a distribuição 07/05/2025

07/05/2025, 00:00

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Autos recebidos

Cancelada a distribuição 07/05/2025

Autos remetidos para:

Recebidos os autos

Baixa definitiva processo eletrônico

Remetidos os autos

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/03/2025

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicação enviada ao DJEN 27/03/2025

Comunicada a decisão monocrática:

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/02/2025

Despacho proferido

Comunicação enviada ao DJEN 13/02/2025

legal