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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 54.000,00

Orgao julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

FANI MARTINS

CPF 156.***.***-00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA RAQUEL VASCONCELOS SANTOS

OAB/MG 110892•Representa: ATIVO

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG 72065•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 15:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/02/2026, 19:47

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de IPSEMG em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FANI MARTINS em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

legal