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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 12.790,12

Orgao julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

SANTANA FLAVIO DE MIRANDA

CPF 609.***.***-15

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de SANTANA FLAVIO DE MIRANDA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de SANTANA FLAVIO DE MIRANDA em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

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