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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

DANIEL ANTONIO DA SILVA

CPF 123.***.***-73

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:12

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 16/09/2024 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

legal