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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

EDSON DUTRA LIMA

Terceiro

EDSON DUTRA LIMA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 13:41

Juntada de certidão de baixa

03/12/2024, 12:39

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição EDSON DUTRA LIMA (RÉU/RÉ)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

legal