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Recurso ExtraordinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MARCELO OLIVEIRA BENICIO FILHO

Autor

MARCELO OLIVEIRA BENICIO FILHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

11/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2024, 00:00

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Ver movimentações no processo principal

Juntada de petição eletrônica

Transitado em Julgado

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Decisão interlocutória:

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

Juntada de petição eletrônica

Sem manifestação da parte

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Petição recursal recebida no Cartório

Autos convertidos em processo eletrônico

legal