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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcílio Eustáquio Santos

Partes do Processo

JOSE CARLOS PEDROSA

CPF 077.***.***-92

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JOSE CARLOS PEDROSA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉA ABRITTA GARZON TONET

OAB/MG 89•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

23/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/06/2023, 00:00

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Transitado em Julgado

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Comunicação eletrônica enviada:

Autos devolvidos

Autos devolvidos

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

legal