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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosColaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do JD Convocado Henrique Abi Ackel Torres

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

BRENO VINICIUS FERNANDES

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/07/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 12:18

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRENO VINÍCIUS FERNANDES em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENO VINÍCIUS FERNANDES em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Informações

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em parecer) para Contadoria

Recebidos os autos

legal