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Embargos Infringentes e de NulidadeTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Maria Luiza de Marilac Alvarenga Araújo

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Partes do Processo

EDVANIA CABRAL LOPES

Autor

HIGOR LUCAS DE OLIVEIRA ALVES MACIEL

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

26/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/07/2023, 00:00

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Transitado em Julgado

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Comunicação eletrônica enviada:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Autos devolvidos

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos recebidos

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

legal