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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/09/2016

Valor da Causa

R$ 119.135,46

Orgao julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE MESQUITA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

legal