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Recurso Em Sentido EstritoAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Partes do Processo

LEANDRO DE SOUZA CRUZ

CPF 113.***.***-08

Autor

LUCIANO DE SOUZA CRUZ

CPF 113.***.***-14

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentacoes

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1133776/2024

Protocolizada Petição 1133776/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 251973/2024-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Única - Guaranésia - MG comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 251974/2024-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

Conheço do agravo de LEANDRO DE SOUZA CRUZ e LUCIANO DE SOUZA CRUZ para dar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1227737/2023

Protocolizada Petição 1227737/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/12/2023

legal