Apelação Cível 5138282-52.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

15/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/06/2023, 00:00

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COORDENADORA DA CENTRAL DE INTERNACAO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL

OAB/MG 127598•Representa: PASSIVO

Baixa definitiva processo eletrônico

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/04/2023, 13:43

Autos devolvidos

19/04/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

19/04/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

19/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/03/2023, 00:56

Expedição de

10/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/01/2023, 11:49

Autos devolvidos

17/01/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•18/04/2023, 15:04

Informações

•23/03/2023, 15:58

Despacho

•16/01/2023, 11:43

Despacho

•21/11/2022, 14:00

Outros Documentos

•28/07/2022, 17:28

Outros Documentos

•28/07/2022, 17:28

Outros Documentos

•25/07/2022, 12:12

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