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Apelacao Remessa NecessariaAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE OLIVEIRA

CNPJ 16.***.***.0001-81

Autor

MUNICIPIO OLIVEIRA

Terceiro

JD 2 V COMARCA OLIVEIRA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

16/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

16/03/2023, 00:00

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Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Sem manifestação da parte

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicação eletrônica enviada:

Comunicada a decisão monocrática:

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

legal