Mandado de Segurança Cível 5085841-31.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 487.045,52

Orgao julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Partes do Processo

TUNEL IMOVEIS EIRELI

CNPJ 14.***.***.0001-87

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelação Cível - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/01/2023 Apelante(s) - TUNEL IMOVEIS EIRELI; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Interessado(s) - DIRETOR DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Process

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/11/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2022, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2022, 14:48

Juntada de Petição de apelação

08/06/2022, 09:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/05/2022, 18:57

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2022, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2022, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2022, 10:42

Denegada a Segurança

18/05/2022, 17:25

Conclusos para despacho

06/04/2022, 17:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/03/2022, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2022, 21:19

Documentos

Intimação

•19/05/2022, 10:42

Intimação

•19/05/2022, 10:42

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Intimação

•19/05/2022, 10:42

Sentença

•18/05/2022, 17:25

Despacho

•14/03/2022, 18:28

Despacho

•10/03/2022, 14:43

Despacho

•31/01/2022, 08:42

Intimação

•22/11/2021, 16:37

Decisão

•19/11/2021, 17:03

Despacho

•22/10/2021, 16:00

Intimação

•15/07/2021, 14:15

Decisão

•14/07/2021, 12:28

Despacho

•06/07/2021, 13:46

Intimação

•03/07/2021, 00:58

Decisão

•02/07/2021, 11:48