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Cumprimento de sentençaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.509,86

Orgao julgador

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para despacho

13/05/2026, 19:50

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2025, 07:33

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/08/2025 23:59.

legal