Agravo em Recurso Especial 5074647-39.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

CHERRY BRASIL

CNPJ 12.***.***.0001-55

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/04/2023, 16:53

Transitado em Julgado em 11/04/2023

11/04/2023, 16:53

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Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 255933/2023

28/03/2023, 14:51

Protocolizada Petição 255933/2023 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 28/03/2023

28/03/2023, 14:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2023

15/03/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/03/2023, 19:00

Não conhecido o recurso de CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA.

14/03/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/03/2023

14/03/2023, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

08/03/2023, 15:11

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

08/03/2023, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/02/2023, 18:41

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•28/03/2023, 14:51

DECISÃO TERMINATIVA

•14/03/2023, 16:20

-

•27/02/2023, 18:41

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•27/02/2023, 18:41

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•27/02/2023, 18:41

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•27/02/2023, 18:41

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•27/02/2023, 18:41

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•27/02/2023, 18:41

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