Embargos de Declaração Cível 5071001-84.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

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Partes do Processo

DANIELA LUIZA BARBOSA

CPF 059.***.***-80

Autor

MARCOS VINICIUS BARBOSA

CPF 090.***.***-11

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

23/11/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/11/2023, 00:00

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DANIELA LUIZA BARBOSA

Terceiro

MARCOS VINICIUS BARBOSA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA PAQUIEL

OAB/MG 189691•Representa: ATIVO

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609•Representa: PASSIVO

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722•Representa: PASSIVO

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/10/2023, 09:36

Comunicado o acórdão em:

16/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/08/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/07/2023, 13:23

Autos devolvidos

05/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/07/2023, 00:00

Expedição de

05/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/10/2023, 08:24

Despacho

•05/07/2023, 11:44

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