Embargos de Declaração Cível 2400434-81.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

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Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

OI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CARMESIA

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de petição eletrônica

18/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/05/2023, 09:01

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CARMESIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ 185746•Representa: ATIVO

EDUARDO MANEIRA

OAB/RJ 112792•Representa: ATIVO

LUCAS MAYALL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

HELDER FERREIRA

OAB/MG 159349•Representa: PASSIVO

Autos devolvidos

09/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

09/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

09/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/03/2023, 08:51

Autos devolvidos

22/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/03/2023, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

22/03/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•08/05/2023, 14:44

Despacho

•21/03/2023, 10:22

Decisão

•02/02/2023, 09:48

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