—

Embargos De Declaracao CivelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Partes do Processo

ALOISIO AUGUSTO BARBOSA TORRES PEREIRA

CPF 001.***.***-34

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

06/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/10/2023, 00:00

—

Transitado em Julgado

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Comunicado o acórdão em:

Julgamento previsto para:

Autos colocados "em mesa" em

Resultado do julgamento:

Juntada de petição eletrônica

Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

legal