Mandado de Segurança Cível 0005811-67.2011.8.13.0696 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 3.624.521,49

Orgao julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara

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Partes do Processo

CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S.A

CNPJ 05.***.***.0001-76

Autor

SECRETARIO DE FAZENDA E FINANCAS DO MUNICIPIO DE ARAPORA MG

Terceiro

PREFEITO DE ARAPORA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2025, 15:15

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SECRETARIO DE FAZENDA E FINANCAS DO MUNICIPIO DE ARAPORA MG

Reu

PREFEITO DE ARAPORA

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA SALDANHA PORTELLA NUNES

OAB/MG 64667•Representa: ATIVO

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG 93114•Representa: ATIVO

AMANDA VILARINO ESPINDOLA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG 87097•Representa: ATIVO

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

OAB/MG 94229•Representa: PASSIVO

Outras Decisões

20/10/2025, 17:39

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 12:28

Expedição de carta via correio.

04/09/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 13:11

Conclusos para despacho

04/08/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAPORÃ em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2025, 15:58

Decorrido prazo de Prefeito de Araporã em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de certidão da contadoria

12/03/2025, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2024, 12:52

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 17:39

Despacho

•11/08/2025, 13:11

Despacho

•12/09/2024, 14:54

Documentos 2ª instância

•24/08/2024, 02:23

Documentos 2ª instância

•24/08/2024, 02:23

Documentos 2ª instância

•24/08/2024, 02:23

Documentos 2ª instância

•24/08/2024, 02:23

Intimação

•14/06/2021, 23:06

Intimação

•14/06/2021, 23:05

Sentença

•02/06/2021, 18:35

Despacho

•23/10/2020, 12:55

Decisão

•23/10/2020, 12:55

Decisão

•23/10/2020, 12:55

Despacho

•23/10/2020, 12:55

Decisão

•23/10/2020, 12:55

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