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Agravo Em Recurso EspecialEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ 06.***.***.0001-16

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

CNPJ 17.***.***.0001-64

TERCEIRO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 22/06/2023

22/06/2023, 12:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2023

30/05/2023, 05:11

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Transitado em Julgado em 22/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2023

Não conhecido o recurso de CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

legal