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Embargos De Declaracao CivelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Partes do Processo

ZENON PEREIRA LEITAO

CPF 102.***.***-20

Autor

ZENON PEREIRA LEITAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

OAB/MG 96925•Representa: ATIVO

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA

OAB/MG 154130•Representa: ATIVO

DEBORA LOPES LUCIANO

OAB/MG 185749•Representa: ATIVO

ALEXANDRE LOPES RESENDE

OAB/MG 196739•Representa: ATIVO

GERALDO DONIZETE LUCIANO

OAB/MG 133870•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

23/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/02/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/01/2023, 13:48

Comunicado o acórdão em:

17/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

15/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/12/2022, 12:43

Autos devolvidos

07/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

05/11/2022, 00:59

Juntada de petição eletrônica

18/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/10/2022, 16:52

Decisão interlocutória:

12/10/2022, 00:00

Expedição de

12/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/01/2023, 15:09

Despacho

•11/10/2022, 18:37

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