Recurso Especial 0095438-10.2018.8.13.0479 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

RAMON CEZARIO SILVA

CPF 076.***.***-44

Autor

DIEGO CEZARIO SILVA

CPF 108.***.***-11

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DELVES DOS SANTOS VIEIRA

CPF 039.***.***-90

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE MACHADO PRATES

OAB/MG 140190•Representa: ATIVO

DEBORA SANTOS TAVARES

OAB/MG 206503•Representa: ATIVO

GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDMAR VOLTOLINI

OAB/SP 44573•Representa: ATIVO

GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0095438102018813047920260224084926

24/02/2026, 08:48

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo de DELVES DOS SANTOS VIEIRA em 24/02/2026 para recurso em relação ao acórdão de fls. 10898/10907. Autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

24/02/2026, 07:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1172656/2025

01/12/2025, 17:31

Protocolizada Petição 1172656/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/12/2025

01/12/2025, 17:14

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/12/2025 Petição Nº 1016674/2025 - EDcl no AgRg no

01/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/11/2025, 01:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1016674 - EDcl no AgRg no REsp 2222398 - Publicação prevista para 01/12/2025

27/11/2025, 14:10

Embargos de Declaração de Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 01016674/2025 - EDcl no AgRg no REsp 2222398/MG

25/11/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/10/2025

30/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 02:57

Incluído em pauta para 19/11/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01016674/2025 - EDcl no AgRg no REsp 2222398/MG

28/10/2025, 10:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

22/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1016674/2025

22/10/2025, 09:30

Protocolizada Petição 1016674/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/10/2025

22/10/2025, 09:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/11/2025, 14:10

EMENTA / ACORDÃO

•16/10/2025, 12:30

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DECISÃO TERMINATIVA

•22/08/2025, 16:00

DECISÃO TERMINATIVA

•22/08/2025, 16:00

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•22/08/2025, 16:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/07/2025, 11:37

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/07/2025, 11:37

-

•07/07/2025, 11:37

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•07/07/2025, 11:37

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•07/07/2025, 11:37

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•07/07/2025, 11:37

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•07/07/2025, 11:36

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•07/07/2025, 11:36

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•07/07/2025, 11:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/07/2025, 11:36