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Recurso Inominado CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BONFIM

CNPJ 18.***.***.0001-33

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

Terceiro

LUIZ CARLOS FERREIRA

CPF 621.***.***-68

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 19:38

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 19:30

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONFIM em 16/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão - jesp

Expedição de comunicação via sistema.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BONFIM - CNPJ: 18.363.945/0001-33 (RECORRENTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de carta via correio.

Expedição de comunicação via sistema.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 10/10/2023 09:00:00 - Plenário Virtual 1º TITULAR (SESSÃO VIRTUAL).

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para o gabinete

Juntada de Petição de manifestação

legal