Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003045-48.2023.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

CLEBER BARBOSA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Termo

17/09/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 10:18

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Perguntas Frequentes

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/08/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 12:24

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 16:40

Juntada de Ofício

10/07/2024, 12:49

Conclusos para despacho

16/05/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:17

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 13:10

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de CLEBER BARBOSA DE OLIVEIRA (RÉU/RÉ)

15/05/2024, 16:54

Extinta a Punibilidade de CLEBER BARBOSA DE OLIVEIRA (RÉU/RÉ) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/05/2024, 16:54

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) realizada para 15/05/2024 14:15 2ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares

15/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/04/2024, 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário CLEBER BARBOSA DE OLIVEIRA (RÉU/RÉ)

26/04/2024, 13:27

Documentos

Despacho

•26/08/2024, 16:40

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•15/05/2024, 16:54

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•15/05/2024, 16:54

Despacho

•18/03/2024, 15:57

Certidão Criminal

•18/01/2024, 13:46

Despacho

•17/01/2024, 18:01

Despacho

•20/11/2023, 16:46

Decisão

•15/04/2023, 09:31

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