Cumprimento de sentença 5001444-51.2020.8.13.0775 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

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CÉSAR MARCONE ALENCAR

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BANCO BRASIL SA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/MG 130330·Representa: Autor

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

OAB/MG 86232·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE SOUZA

OAB/MG 145753·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG 118073·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/MG 130330·Representa: Autor

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

OAB/MG 86232·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE SOUZA

OAB/MG 145753·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG 118073·CPF·Representa: Autor

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/MG 130330·Representa: Réu

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

OAB/MG 86232·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Réu

DANIEL DE SOUZA

OAB/MG 145753·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG 118073·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 13:03

Expedição de documento (Alvará)

25/10/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 11:22

Decurso de Prazo

17/10/2024, 04:40

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 10:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2024, 17:58

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 07:46

Todas as movimentações(92)

Definitivo

18/11/2024, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 10:33

Documentos

Embargos de Declaração-Cv

•18/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 13:03

Expedição de documento (Alvará)

25/10/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 11:22

Decurso de Prazo

17/10/2024, 04:40

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 10:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2024, 17:58

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 07:46

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 11:02

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:25

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 17:57

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:50

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 14:42

Sem descrição

17/07/2024, 18:49

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 09:46

Mudança de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

04/07/2024, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 09:44

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 09:41

Sem descrição

29/06/2024, 16:33

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 02:58

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 13:42

Recebimento

19/10/2023, 13:42

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 14ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2023 Embargante(s) - CÉSAR MARCONE ALENCAR; Embargado(a)(s) - BANCO BRASIL SA; Relator - Des(a). Cláudia Maia A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 14ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2023 Embargante(s) - CÉSAR MARCONE ALENCAR; Embargado(a)(s) - BANCO BRASIL SA; Relator - Des(a). Cláudia Maia Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2023, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 14ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 Embargante(s) - CÉSAR MARCONE ALENCAR; Embargado(a)(s) - BANCO BRASIL SA; Relator - Des(a). Cláudia Maia A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, RICARDO LOPES GODOY. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Apelante(s) - BANCO BRASIL SA; Apelado(a)(s) - CÉSAR MARCONE ALENCAR; Relator - Des(a). Cláudia Maia A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Apelante(s) - BANCO BRASIL SA; Apelado(a)(s) - CÉSAR MARCONE ALENCAR; Relator - Des(a). Cláudia Maia Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Apelante(s) - BANCO BRASIL SA; Apelado(a)(s) - CÉSAR MARCONE ALENCAR; Relator - Des(a). Cláudia Maia A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023 Apelante(s) - BANCO BRASIL SA; Apelado(a)(s) - CÉSAR MARCONE ALENCAR; Relator - Des(a). Cláudia Maia Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. CLÁUDIA MAIA, em 17/03/2023. Adv - DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 Apelante(s) - BANCO BRASIL SA; Apelado(a)(s) - CÉSAR MARCONE ALENCAR; Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2022 Apelante(s) - BANCO BRASIL SA; Apelado(a)(s) - CÉSAR MARCONE ALENCAR; Relator - Des(a). Marcos Lincoln Autos distribuídos e conclusos ao Des. MARCOS LINCOLN em 06/12/2022 A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, RICARDO LOPES GODOY. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2022, 14:43

Petição (Contra-razões)

27/10/2022, 17:04

Decurso de Prazo

06/10/2022, 04:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 12:24

Petição (Apelação)

05/10/2022, 11:48

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 16:41

Ausência de pressupostos processuais

12/09/2022, 16:40

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 13:35

Conclusão (para despacho)

18/08/2022, 11:27

Decurso de Prazo

17/08/2022, 12:27

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 13:08

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 08:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2022, 08:52

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 11:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2022, 14:37

Mero expediente

18/04/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 14:06

Conclusão (para decisão)

08/04/2022, 09:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 09:14

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 09:02

Petição (Petição (outras))

19/03/2022, 02:57

Remessa (em grau de recurso)

26/10/2021, 08:47

Decurso de Prazo

29/09/2021, 00:20

Petição (Contra-razões)

24/09/2021, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2021, 13:14

Petição (Apelação)

17/08/2021, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 13:10

Decurso de Prazo

14/08/2021, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2021, 16:16

Improcedência

22/07/2021, 16:15

Conclusão (para despacho)

13/05/2021, 14:12

Documento (Outros documentos)

13/05/2021, 02:31

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2021, 11:29

Petição (Contra-razões)

25/02/2021, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2021, 14:48

Petição (Apelação)

26/01/2021, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2020, 12:20

Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/12/2020, 14:23

Conclusão (para despacho)

10/11/2020, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2020, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2020, 14:04

Distribuição (dependência)

09/11/2020, 11:53

Embargos de Declaração-Cv

•25/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•15/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•30/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•08/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•14/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•21/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•27/01/2023, 00:00

Apelação Cível

•08/12/2022, 00:00