Recurso em Sentido Estrito 0060994-08.2004.8.13.0554 - TJMG | JusConsulta

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Recurso em Sentido EstritoEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da JD Convocada Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa Lima

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

24/01/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/01/2023, 00:00

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SERGIO LUIZ MACEDO MENDES

Terceiro

SERGIO LUIZ MACEDO MENDES

CPF 856.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DE PAIVA CAVALCANTI

OAB/MG 161673•Representa: PASSIVO

Baixa definitiva processo eletrônico

24/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/11/2022, 18:18

Julgamento previsto para:

22/11/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

22/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

22/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/11/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/11/2022, 12:34

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/11/2022, 12:33

Juntada de documento

07/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

04/11/2022, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/11/2022, 17:25

Despacho

•25/10/2022, 16:50

Despacho

•04/10/2022, 16:25

Sentença

•29/06/2022, 07:31

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