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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patrocínio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 17:13

Decorrido prazo de FABIO AVILA DE QUEIROZ em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:34

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO AVILA DE QUEIROZ em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário FABIO AVILA DE QUEIROZ - CPF: 480.824.736-49 (RÉU/RÉ)

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2026 14:30, Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patrocínio.

Extinta a punibilidade por prescrição FABIO AVILA DE QUEIROZ - CPF: 480.824.736-49 (RÉU/RÉ)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026.

legal