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Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS

Terceiro

MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS

CNPJ 18.***.***.0001-89

Reu

R & B IMOBILIARIA LTDA

CNPJ 03.***.***.0001-57

Reu

Advogados / Representantes

ALVARO MONTEIRO MARTINS ALVES

OAB/MG 147350•Representa: PASSIVO

JOSY APARECIDA MUNDIM PENA

OAB/MG 138493•Representa: PASSIVO

RAFAEL CARVALHO DE SOUSA CORREA

OAB/MG 101655•Representa: PASSIVO

BRUNO CARVALHO DE SOUSA CORREA

OAB/MG 72310•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 14:12

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS em 10/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

legal