Apelação Criminal 0732412-67.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado José Luiz de Moura Faleiros

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Sumário · 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

EUSTAQUIO DOS SANTOS

CPF 600.***.***-04

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

05/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/05/2023, 00:00

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MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO TORRES BASTOS

OAB/MG 222•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado

02/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/03/2023, 18:13

Designado para julgamento virtual

21/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

21/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

16/02/2023, 04:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/02/2023, 17:51

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/02/2023, 17:49

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•21/03/2023, 18:01

Despacho

•27/01/2023, 11:08

Outros Documentos

•01/08/2022, 14:15

Outros Documentos

•20/07/2022, 10:32

Outros Documentos

•15/07/2022, 16:08

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