Apelação Cível 5183019-53.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ 07.***.***.0001-50

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

SEF SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA III

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE BORGES PIRES FERREIRA

OAB/MG 115753•Representa: ATIVO

LANYNE FLAVIA RIBEIRO SILVA

OAB/MG 138895•Representa: ATIVO

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG 143213•Representa: ATIVO

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

OAB/PR 22129•Representa: ATIVO

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

OAB/SP 67721•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

03/07/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

30/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/04/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/04/2022, 11:15

Comunicado o acórdão em:

04/04/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

29/03/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

29/03/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

15/02/2022, 00:00

Deliberação em sessão

15/02/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/04/2022, 10:41

Despacho

•10/10/2021, 22:08

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