Apelação Cível 5147311-68.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ANA MAURA DOS REIS

CPF

Autor

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Central de Ajuda

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO DOMINGOS DE BRAGANCA

OAB/MG 138552·Representa: Autor

PAULA SOUZA CARMO DE MIRANDA

OAB/MG 74796·Representa: Réu

GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE

OAB/MG 64127·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ANA MAURA DOS REIS

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ANA MAURA DOS REIS

Terceiro

ALTAIR GERMANO DA SILVA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ALTAIR GERMANO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

14/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/02/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

14/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/01/2023, 12:42

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/01/2023, 12:37

Juntada de petição eletrônica

26/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

01/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/10/2022, 13:27

Autos devolvidos

19/10/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

20/09/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

10/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

14/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/02/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

14/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/01/2023, 12:42

Documentos

Acórdão

•02/12/2022, 12:17

Outros Documentos

•21/06/2022, 12:34

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Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/01/2023, 12:37

Juntada de petição eletrônica

26/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

01/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/10/2022, 13:27

Autos devolvidos

19/10/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

20/09/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

10/09/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/09/2022, 00:00

Outros Documentos

•15/06/2022, 18:35

Outros Documentos

•14/01/2020, 02:03

Outros Documentos

•14/01/2020, 02:03

Outros Documentos

•14/01/2020, 02:02

Outros Documentos

•14/01/2020, 02:02

Outros Documentos

•14/01/2020, 02:02

Outros Documentos

•05/11/2019, 13:58

Outros Documentos

•05/11/2019, 13:58

Outros Documentos

•11/10/2019, 11:44

Outros Documentos

•27/08/2019, 02:03

Outros Documentos

•27/08/2019, 02:03

Outros Documentos

•20/05/2019, 17:57

Outros Documentos

•01/04/2019, 10:07

Todos os documentos(22)

Acórdão

•02/12/2022, 12:17

Outros Documentos

•21/06/2022, 12:34

Outros Documentos

•15/06/2022, 18:35

Outros Documentos

•14/01/2020, 02:03

Outros Documentos

•14/01/2020, 02:03

Outros Documentos

•14/01/2020, 02:02

Outros Documentos

•14/01/2020, 02:02

Outros Documentos

•14/01/2020, 02:02

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•05/11/2019, 13:58

Outros Documentos

•05/11/2019, 13:58

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•11/10/2019, 11:44

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