Embargos de Declaração Cível 5123377-42.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Partes do Processo

IGREJA BATISTA ATITUDE DA BARRA DA TIJUCA

CNPJ

Autor

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IGREJA BATISTA ATITUDE DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS 44096·Representa: Autor

RAPHAEL BOECHAT ALVES MACHADO

OAB/MG 107551·CPF·Representa: Autor

MARIANGELA RODRIGUES PEREIRA DINALI

Representa: Autor

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·Representa: Réu

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

IGREJA BATISTA ATITUDE DA BARRA DA TIJUCA

CNPJ

Autor

IGREJA BATISTA ATITUDE DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

DIRETOR DE LANCAMENTOS E DESONERACOES TRIBUTARIAS - DLDT

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

DIRETOR DE LANCAMENTOS E DESONERACOES TRIBUTARIAS - DLDT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

06/06/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 15:54

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 15:54

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/05/2023, 15:12

Despacho

•07/03/2023, 11:24

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