Embargos Infringentes e de Nulidade 2195513-63.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos Infringentes e de NulidadePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUCAS ALVES RAMOS

CPF 128.***.***-01

Autor

LUCAS ALVES RAMOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

10/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

10/08/2023, 00:00

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MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO TORRES BASTOS

OAB/MG 222•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado

10/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/07/2023, 16:43

Comunicação eletrônica enviada:

06/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/07/2023, 00:00

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

26/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/05/2023, 00:00

Autos recebidos

29/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

29/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/07/2023, 15:52

Despacho

•01/03/2023, 13:49

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