Embargos de Declaração Cível 5002175-62.2021.8.13.0112 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA APARECIDA MORAIS BARROS

CPF 749.***.***-00

Autor

MARIA APARECIDA MORAIS BARROS

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO BELO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

10/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

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MUNICIPIO DE CAMPO BELO

CNPJ 18.***.***.0001-37

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS MIOR GAMBOGI

OAB/MG 157944•Representa: ATIVO

OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES FILHO

OAB/MG 168413•Representa: PASSIVO

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/06/2023, 11:10

Comunicado o acórdão em:

14/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

12/04/2023, 01:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/02/2023, 18:54

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/02/2023, 00:00

Expedição de

13/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/06/2023, 09:37

Despacho

•13/02/2023, 18:34

Demais Documentos à Instrução

•10/02/2023, 16:58

Demais Documentos à Instrução

•10/02/2023, 16:58

Demais Documentos à Instrução

•10/02/2023, 16:58

Demais Documentos à Instrução

•10/02/2023, 16:58

Demais Documentos à Instrução

•10/02/2023, 16:58

Demais Documentos à Instrução

•10/02/2023, 16:58

Demais Documentos à Instrução

•10/02/2023, 16:58

Comprovante de Assistência Judiciária

•10/02/2023, 16:57

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