Apelação Cível 0030223-31.2014.8.13.0349 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Jacutinga

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACUTINGA

CNPJ 17.***.***.0001-63

Autor

GRUPPOTELHAS INDUSTRIAL LTDA

Terceiro

GABINETE - SECRETARIA DA PREFEITURA E ALMOXARIFADO

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

22/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/03/2023, 00:00

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MUNICIPIO DE JACUTINGA

Terceiro

GRUPPOTELHAS INDUSTRIAL LTDA

CNPJ 02.***.***.0003-04

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CHOHFI VILELA

OAB/MG 92339•Representa: ATIVO

IGOR DOLABELLA DE SOUZA

OAB/MG 109653•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado

21/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/02/2023, 18:02

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/02/2023, 18:01

Designado para julgamento virtual

16/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

10/10/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

06/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

06/10/2022, 00:00

Autos recebidos

06/10/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

06/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/02/2023, 17:20

Outros Documentos

•01/07/2022, 17:44

Outros Documentos

•16/03/2022, 14:54

Outros Documentos

•27/01/2022, 15:13

Outros Documentos

•22/04/2021, 13:50

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