Apelação Cível 0117094-41.2009.8.13.0284 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

AGRO INDUSTRIA GUARANI LTDA

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

26/02/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/02/2025, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

Advogados / Representantes

MARISMAR CIRINO MOTTA

OAB/MG 52993•Representa: ATIVO

DEBORA BASTOS RIBEIRO

OAB/MG 117750•Representa: ATIVO

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA

OAB/MG 101637•Representa: ATIVO

JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR

OAB/MG 103223•Representa: PASSIVO

JOAO PAULO BAESSO XAVIER

OAB/MG 118938•Representa: PASSIVO

Remetidos os autos

09/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/04/2024, 16:51

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/04/2024, 16:50

Comunicado o acórdão em:

05/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

04/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

01/03/2024, 00:00

Autos recebidos

15/12/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

15/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/04/2024, 15:13

Despacho

•27/11/2023, 12:57

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