Agravo em Recurso Especial 5184872-97.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ 06.***.***.0001-16

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/06/2024, 14:43

Transitado em Julgado em 24/06/2024

24/06/2024, 14:43

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CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ 06.***.***.0001-16

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 452271/2024

03/06/2024, 14:16

Protocolizada Petição 452271/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2024

03/06/2024, 13:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2024

29/05/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/05/2024, 18:42

Não conhecido o recurso de CEMIG DISTRIBUICAO S.A e conhecendo do Agravo do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento

28/05/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2024

28/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 389381/2024

14/05/2024, 17:31

Protocolizada Petição 389381/2024 (PET - PETIÇÃO) em 14/05/2024

14/05/2024, 17:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

19/07/2023, 15:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 699670/2023

19/07/2023, 15:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

19/07/2023, 15:14

Protocolizada Petição 699670/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/07/2023

19/07/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

12/07/2023, 10:20

Documentos

-

•29/05/2023, 11:25

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•29/05/2023, 11:25

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•29/05/2023, 11:25

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•29/05/2023, 11:24

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•29/05/2023, 11:24

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•29/05/2023, 11:24

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•29/05/2023, 11:24

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•29/05/2023, 11:24

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•29/05/2023, 11:24

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