Recurso Especial 2954083-98.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CriminalExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA JULIANA MARTINS

OAB/MG 30554·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

WELINGTON BRUNO TOLENTINO CAMARGO

Terceiro

WELINGTON BRUNO TOLENTINO CAMARGO

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

23/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/11/2023, 14:39

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

11/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

06/09/2023, 00:57

Remetidos os autos

11/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/08/2023, 00:00

Expedição de

11/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

23/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/11/2023, 14:39

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•23/11/2023, 10:04

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legal

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23/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

11/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

06/09/2023, 00:57

Remetidos os autos

11/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/08/2023, 00:00

Expedição de

11/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/07/2023, 00:00