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Embargos de Declaração CriminalExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALEmbargos de Declaração Criminal
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Eduardo Machado Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ