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Procedimento Investigatorio Criminal Pic MpViolência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJMMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Titular da 3ª Auditoria - Criminal

Partes do Processo

18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG

Autor

SILVANO ROBERTO BASTOS

CPF 003.***.***-21

Reu

RAFAEL DUARTE DOS SANTOS

CPF 015.***.***-55

Reu

A APURAR

Reu

Advogados / Representantes

ANGELO ALEXANDRE MARZANO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

246 - Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 17:52

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 3AJME -> CJM

28/05/2025, 13:22

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246 - Arquivado Definitivamente

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 3AJME -> CJM

Baixa Definitiva

60 - Expedição de/116 - Informações

60 - Expedição de/107 - Certidão

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA

1063 - Determinado o Arquivamento do procedimento investigatório

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição 442 - Processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

51 - Conclusos/5 - Para despacho

60 - Expedição de/107 - Certidão

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BH/MG - EXCLUÍDA

Distribuído por sorteio

legal