Apelação / Remessa Necessária 0800827-61.2020.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 15.674,93

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE BELA VISTA

Autor

JESSICA DE MORAES BERLOFA

CPF 031.***.***-27

Reu

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:08

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 11:07

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PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JUNIOR

OAB/MS 10846•Representa: ATIVO

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833•Representa: PASSIVO

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:05

INCONSISTENTE

30/04/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:05

Documentos

Despacho

•20/04/2022, 00:16

Acórdão

•27/05/2022, 10:26

Despacho

•30/04/2024, 10:33

Acórdão

•30/04/2024, 10:33

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2024, 10:40

Acórdão

•30/04/2024, 10:52

Despacho

•30/04/2024, 11:05

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