Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803825-23.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2021

Valor da Causa

R$ 18.274,88

Orgao julgador

1ª Vara Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 11:01

Transitado em Julgado em data

20/02/2026, 11:01

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Perguntas Frequentes

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 21:07

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2025, 17:07

Emissão da Relação

25/11/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 19:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 19:41

Registro de Sentença

17/11/2025, 19:41

Documentos

Despacho

•13/09/2021, 15:45

Interlocutória

•14/10/2021, 14:43

Interlocutória

•02/12/2021, 19:02

Sentença

•18/04/2022, 07:49

Acórdão

•30/06/2023, 10:39

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2023, 10:43

Acórdão

•30/06/2023, 10:48

Despacho

•07/12/2023, 16:52

Interlocutória

•16/02/2024, 13:41

Interlocutória

•25/04/2025, 17:53

Sentença

•17/11/2025, 19:41

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