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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2020

Valor da Causa

R$ 64.932,65

Orgao julgador

1ª Vara Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Prazo em Curso

10/03/2026, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 08:59

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

Emissão da Relação

Expedição de Alvará.

Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Emissão da Relação

legal